Termos e Condições 67a01

1 Definições e Aceitação dos Termos

O presente documento ("Termos e Condições" ou "Termos") constitui um acordo juridicamente vinculante entre o usuário ("você", "jogador" ou "titular da conta") e a plataforma 67a01, disponível no endereço eletrônico 67a01.net ("Plataforma", "Site" ou "67a01").

Para os fins destes Termos, as seguintes definições se aplicam:

• Conta: perfil individual criado pelo usuário para acessar os serviços do 67a01;
• Saldo Real: valor depositado pelo usuário com recursos próprios, disponível para apostas e saque;
• Saldo Bônus: crédito promocional concedido pelo 67a01, sujeito a requisitos de liberação;
• Rollover (requisito de apostas): número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de ser convertido em saldo sacável;
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira;
• Pix: sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil.

O uso dos serviços do 67a01 implica a aceitação automática e integral destes Termos, bem como da Política de Privacidade e das políticas de Jogo Responsável. Esses documentos são complementares e formam o conjunto de regras que regem a relação entre você e o 67a01.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta no 67a01 e utilizar seus serviços, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regular;
• Não ser colaborador, funcionário, sócio ou familiar direto de colaboradores da plataforma 67a01;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos;
• Não estar inscrito em programas de autoexclusão ativos, sejam eles do próprio 67a01 ou de outros operadores;
• Não ser uma Pessoa Politicamente Exposta (PPE) conforme definição da legislação brasileira.

O usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro. O 67a01 se reserva o direito de solicitar a confirmação das informações fornecidas a qualquer momento, inclusive por meio do processo KYC. Dados falsos ou incompletos podem resultar no bloqueio imediato da conta e no cancelamento de todos os saques pendentes.

Cada usuário está autorizado a manter apenas uma (1) conta na plataforma. A criação de múltiplas contas é expressamente proibida e será tratada como fraude, com consequente encerramento de todas as contas identificadas e bloqueio dos respectivos saldos.

3 Uso da Conta

O titular é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (usuário e senha). É terminantemente proibido compartilhar dados de login com terceiros. Qualquer atividade realizada por meio de uma conta será de responsabilidade exclusiva do respectivo titular.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente a equipe de suporte do 67a01 pelo e-mail [email protected]. O 67a01 não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso indevido de credenciais por terceiros quando o usuário não comunicar o incidente em tempo hábil.

3.1 Inatividade de Conta

Contas sem qualquer atividade (login, depósito ou aposta) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos serão consideradas inativas. O 67a01 poderá, após notificação prévia por e-mail, aplicar taxa de manutenção mensal sobre o saldo restante ou encerrar a conta. O saldo real eventualmente existente em contas encerradas por inatividade será preservado conforme a legislação vigente.

4 Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

O 67a01 aceita os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

Método	Prazo de Crédito	Depósito Mínimo
Pix	Instantâneo (até 5 minutos)	R$ 20,00
Mercado Pago	Até 15 minutos	R$ 20,00
PicPay	Até 15 minutos	R$ 20,00
Transferência bancária (TED/DOC)	Até 1 dia útil	R$ 50,00

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de uma conta bancária ou carteira digital em nome do próprio titular da conta no 67a01. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e estornados, podendo o 67a01 solicitar documentação adicional antes de efetuar o estorno.

4.2 Saques

Os saques são processados exclusivamente para contas Pix vinculadas ao CPF do titular. O valor mínimo de saque é de R$ 50,00. O prazo padrão de processamento é de até 48 (quarenta e oito) horas úteis, podendo ser estendido em caso de necessidade de verificação adicional de identidade.

O 67a01 poderá solicitar comprovação de origem de fundos quando o volume de transações assim o exigir, em conformidade com as normas antilavagem de dinheiro (AML) previstas na Lei 9.613/1998 e regulamentações complementares do Banco Central do Brasil.

5 Bônus e Promoções

O 67a01 oferece periodicamente bônus de boas-vindas, promoções de recarga, free spins e outras ofertas especiais a seus usuários. Cada promoção possui regulamento próprio, que prevalece sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada bônus de boas-vindas pode ser reivindicado uma única vez por CPF, endereço de e-mail, endereço IP e dispositivo;
• O rollover mínimo aplicável a bônus de depósito é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente no regulamento da promoção específica;
• Free spins concedidos como parte de promoções possuem valor por rodada fixado pelo 67a01 e os ganhos resultantes estão sujeitos a rollover de no mínimo 20x (vinte vezes);
• O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus, salvo indicação contrária;
• Bônus expirados sem cumprimento do rollover serão cancelados automaticamente, sem direito a compensação;
• O 67a01 se reserva o direito de cancelar bônus concedidos por erro técnico ou em decorrência de conduta fraudulenta do usuário.

6 Regras Gerais de Apostas

Todas as apostas realizadas na plataforma 67a01, sejam em jogos de cassino, slots, crash games ou apostas esportivas, estão sujeitas às seguintes regras gerais:

• O resultado de todas as apostas é definitivo após a conclusão do respectivo jogo ou evento;
• Erros técnicos que resultem em pagamentos incorretos serão corrigidos pelo 67a01, que se reserva o direito de estornar valores pagos indevidamente;
• Em apostas esportivas, o 67a01 utiliza regras padrão do mercado para resolução de eventos cancelados, suspensos ou interrompidos — a apostas não concluídas será aplicada a cotação de 1,00 (um), equivalente ao reembolso do valor apostado;
• A aposta mínima por rodada ou evento é de R$ 1,00; a aposta máxima varia conforme o jogo ou mercado e está indicada na interface de cada produto;
• O 67a01 se reserva o direito de limitar o valor máximo de apostas de qualquer usuário, sem necessidade de justificativa prévia.

7 Conduta Proibida

É expressamente proibido ao usuário do 67a01:

• Criar mais de uma conta ou utilizar dados de terceiros para cadastro;
• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de trapaça ou qualquer mecanismo que confira vantagem artificial;
• Explorar falhas técnicas, erros de odds ou vulnerabilidades da plataforma de forma intencional;
• Praticar arbitragem de apostas (arbing) de forma sistemática com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado;
• Realizar operações que caracterizem lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, conforme definidos pela legislação brasileira;
• Compartilhar, vender ou transferir sua conta para terceiros;
• Utilizar os serviços do 67a01 a partir de jurisdições onde jogos de azar online sejam proibidos;
• Praticar qualquer forma de assédio, discriminação ou conduta ofensiva em canais de comunicação com a equipe de suporte.

A constatação de qualquer das condutas acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saques pendentes e comunicação às autoridades competentes brasileiras quando aplicável.

8 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 67a01 — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, interfaces, textos, imagens, sons, vídeos e software — é de propriedade exclusiva do 67a01 ou de seus licenciadores (como os estúdios de jogos parceiros: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, entre outros).

É proibida qualquer reprodução, redistribuição, modificação ou uso comercial do conteúdo da plataforma sem autorização expressa e por escrito do 67a01. O uso indevido de propriedade intelectual do 67a01 poderá ensejar medidas judiciais nos termos da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e da Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

9 Limitação de Responsabilidade

O 67a01 não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de:

• Falhas de conexão à internet ou interrupções de serviço de telecomunicações fora do controle da plataforma;
• Uso indevido das credenciais de acesso pelo próprio usuário ou por terceiros não autorizados;
• Decisões de aposta tomadas pelo usuário, que assume integralmente os riscos financeiros de suas escolhas;
• Indisponibilidade temporária da plataforma para manutenção programada, comunicada com antecedência mínima de 2 horas via e-mail ou notificação no site;
• Atualizações de terceiros (provedores de jogos, processadores de pagamento) que impactem temporariamente a disponibilidade de determinados serviços.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 67a01 perante um usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado por esse usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou o dano.

10 Jogo Responsável

O 67a01 é comprometido com o jogo responsável e adota, em conformidade com a Lei 14.790/2023, as seguintes medidas de proteção ao jogador:

• Autoexclusão: o usuário pode solicitar a suspensão temporária ou permanente de sua conta a qualquer momento, diretamente pelo painel da conta ou via suporte;
• Limites de depósito: é possível configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito, com vigência imediata para redução e prazo de 7 dias para aumento;
• Limites de tempo de sessão: o usuário pode definir alertas e limites de tempo de jogo;
• Realidade verificada: a plataforma apresenta periodicamente resumos de atividade (tempo jogado, saldo investido e resultados) para auxiliar o jogador a manter o controle.

Em caso de dependência em jogos, o 67a01 orienta o usuário a buscar ajuda especializada. O CVV (Centro de Valorização da Vida) disponibiliza atendimento gratuito pelo número 188, 24 horas por dia, em todo o Brasil.

11 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos usuários pelo 67a01 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento incluem o cumprimento de obrigação legal, a execução de contrato e o legítimo interesse do operador.

Os dados coletados no cadastro e durante o uso da plataforma (nome, CPF, data de nascimento, e-mail, endereço, dados bancários e histórico de transações) são utilizados exclusivamente para:

• Verificação de identidade (KYC) e prevenção a fraudes;
• Processamento de depósitos e saques;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicação de promoções e atualizações da plataforma (com possibilidade de opt-out a qualquer momento).

Para exercer seus direitos como titular de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade), entre em contato pelo e-mail [email protected]. Mais detalhes estão disponíveis na nossa Política de Privacidade.

12 Suspensão e Encerramento de Conta

O 67a01 poderá suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Solicitação de autoridade judicial ou administrativa brasileira competente;
• Impossibilidade de concluir o processo KYC por falta de documentação válida;
• Inatividade prolongada da conta conforme descrito na Cláusula 3.1.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, o saldo bônus é imediatamente cancelado. O saldo real eventualmente existente poderá ser retido pelo prazo necessário para conclusão de investigações, sendo liberado após o encerramento das apurações, desde que não haja determinação judicial em sentido contrário.

O usuário também pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo suporte. Após o encerramento, os dados serão mantidos pelo prazo mínimo exigido pela legislação brasileira aplicável.

13 Alterações nos Termos e Condições

O 67a01 se reserva o direito de atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em resposta a mudanças na legislação brasileira, em particular nas normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e do Banco Central do Brasil.

Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de notificação no site e/ou e-mail cadastrado. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das novas regras constitui aceitação tácita das alterações. Caso o usuário não concorde com as mudanças, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial atenção às seguintes normas:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Apostas de quota fixa;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Para a resolução de quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, o usuário é encorajado a contatar o suporte do 67a01 pelo e-mail [email protected] para buscar uma solução amigável.